Nintendo: empresa é notificada pelo Procon

Após realizar mudanças nos termos de uso que passaram a valer desde a última terça-feira (13) para os consoles Nintendo Switch e Nintendo Switch 2, que foram mal recebidas não só por alguns dos proprietários de consoles quanto pelo público entusiasta de videogames em geral, a Nintendo acabou recebendo uma notificação da Procuradoria de defesa do Consumidor (PROCON) do estado de São Paulo, que declarava que as novas cláusulas de contrato impostas pela empresa nipônica violavam diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e solicitando maiores esclarecimentos.

Entre alguma das cláusulas consideradas mais controversas do novo contrato, está a Seção 16 no tópico referente a resolução de conflitos, que informa que usuários dos aparelhos não poderão processar a Nintendo ou se envolver em qualquer tipo de ação jurídica coletiva contra a companhia.

Um outro ponto polêmico destacado no documento diz respeito à inutilização total do hardware de videogames que sejam entendidos pela Big N como modificados de forma ilegal, onde por conta da linguagem abrangente usada no texto, a empresa dá a entender que pode inclusive afetar até consoles não destravados que tenham contato com jogos supostamente não obtidos de forma oficial.

Para avaliar a conduta da Nintendo, o PROCON-SP se baseou na Lei Federal Nº 8078/90 e considerou que a companhia aplicou o que é chamado de “alteração unilateral dos termos de uso”, prática classificada como “abusiva” de acordo com a legislação vigente no país e reforçou também que é direito dos consumidores escolher que procedimentos adotar em caso de contendas, dando um prazo de 48 horas para que a Nintendo responda à notificação.

Até o momento de publicação desta nota, a Nintendo não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.