Netflix recebe multa do Procon-MG
O serviço de streaming Netflix recebeu uma multa do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais. O valor é de R$ 11 milhões e ocorre devido a cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. (via: BBC Brasil).
Entre os motivos, encontram-se: publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva. Ainda é citado a cláusula do contrato que exime a plataforma de responsabilidade em relação ao seu cliente, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, e tornando este item ilegal. O código estabelece o dever de reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações consumeristas.
Em 2023, já havia ocorrido uma audiência com o serviço para tratarem de suas cláusulas contratuais e termos de privacidade. Foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entretanto, a Netflix recusou o acordo.
Vale lembrar que no ano passado, o streaming iniciou sua política global de restringir o compartilhamento de senhas e exigir uma cobrança de taxa por ponto adicional. A situação desagradou seus assinantes e diversas reclamações foram realizadas junto ao Procon em diversos estados.
O promotor de justiça, Fernando Abreu, do Ministério Público de Minas Gerais comentou que se uma plataforma de música adotasse o mesmo plano da Netflix, seu cliente não conseguiria utilizar o produto nem mesmo em seu carro:
“Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser’ “.
A Netflix ainda não comentou o caso.